Avaliação

Descrição e Justificativa

Partindo da definição de políticas públicas pode-se destacar que são programas, projetos e ações e decisões assumidas pelos governos nos diferentes níveis da federação, com a participação, direta ou indireta, dos setores públicos e privados que se preocupam em assegurar aos cidadãos os seus direitos constitucionais considerando as dimensões: social, econômica, cultural, étnica e histórica. Elas contemplam os indivíduos não importando sua escolaridade, sexo, raça, religião ou nível social, na perspectiva de promover o bem-estar da sociedade com justiça social. O bem-estar da sociedade está relacionado a ações bem desenvolvidas e à sua execução em áreas como saúde, educação, meio ambiente, habitação, assistência social, lazer, transporte e segurança, ou seja, que contemplem a qualidade de vida como um todo.

No caso da CECAMPE Norte, os objetivos serão voltados especificamente para a educação e seus componentes. As políticas públicas devem se voltar para o aprimoramento e continuidade de uma gestão governamental, uma vez que, como já foi realçado, influenciam diretamente na vida cotidiana da população proporcionando melhores oportunidades e uma maior participação. Enfim, destaque-se que a implementação das políticas públicas voltadas para a educação básica tem sido uma inteligente estratégica para progresso social e cultural de seus usuários através da educação. Complementando, é importante destacar que o conceito de público, não se reporta unicamente a gestão governamental, mas, sim ao interesse público que ultrapassa a noção de Estado e de Governo, contemplando o segmento privado e as diversas organizações da sociedade civil: movimentos sindicais, movimentos sociais, associações comunitárias, organizações religiosas, partidos políticos, dentre outras. Para que o uso dos recursos públicos utilizados nestas políticas torne-se eficiente, para se tornar numa prática que agregue transparência, em sua implantação e implementação, ela deve ser monitorada e avaliada, num processo contínuo e permanente.80 Avaliar, portanto, uma política pública é um dos estágios do ciclo das políticas públicas. Integra-se ao ciclo como atividade permanente que acompanha todas as fases da política pública, desde a identificação do problema que a origina, até a análise das mudanças sociais advindas da intervenção pública. Avaliar se estes recursos estão, de fato, sendo aplicados da melhor maneira possível, é garantir um impacto social de qualidade, junto aos comunitários trabalhados.

Objetivos

Geral

Desenvolver ações de avaliação da gestão escolar e das políticas públicas da educação básica, inseridas no CECAMPE Norte, como um processo sistemático, integrado e institucionalizado - do planejamento, da execução e do controle orçamentário e financeiro - tendo como premissa básica verificar a eficiência dos recursos públicos e, quando necessário, identificar possibilidades de aperfeiçoamento da ação governamental nos níveis federativo, estadual e municipal, com vistas à melhoria dos processos, dos resultados e da gestão das políticas avaliadas, pautados na eficiência, efetividade e eficácia.

Específicos

● Perceber a concepção, a implementação e os resultados das políticas e das ações prioritárias nas unidades educacionais e municípios para assegurar se as estratégias estão sendo observadas;

● Analisar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento das políticas públicas, programas, projetos e ações trabalhadas para aferir a efetividade de seus possíveis benefícios;

● Apontar as evidências estabelecidas na tomada de decisão, para incentivar a participação da sociedade e a qualidade regulatória e social dos processos desenvolvidos;

● Participar virtualmente em reuniões periódicas com o FNDE, sempre que o coordenador do projeto for convidado.

 

Metas

A Avaliação abarcará os seguintes critérios:

a) Estudo dos indicadores, a partir dos índices do IdeGES, envolvidos no monitoramento das escolas;

b) Gestão democrática: construção dos conselhos; avaliação das dificuldades para implementação das instâncias necessárias para a execução dos recursos do PDDE e suas Ações Agregadas / PNATE e Caminho da escola, com a finalidade de examinar a qualidade do ensino na escola.

c) Publicação de dois Relatórios parciais e um Relatório Final que será transformado em Livro para divulgação das experiências exitosas e seus desdobramentos, por estado.

 Metodologia

A avaliação “é um ato subsidiário do processo de construção de resultados satisfatórios” Luckesi (1994:165). Ela investiga a qualidade da ação e possibilita os redirecionamentos necessários durante o percurso, recorrendo a métodos, técnicas e procedimentos, com o objetivo de melhorá-la. Ela é um ato crítico que nos permite visualizar a construção das nossas ações, pois ela atravessa todo o processo. Faria (2005) distingue quatro tipos de uso da avaliação:

1. instrumental- depende não apenas da qualidade da avaliação, mas também da adequada divulgação de seus resultados, sua inteligibilidade e da factibilidade das recomendações propostas;

2. conceitual- as descobertas da avaliação podem alterar a maneira como esses técnicos entendem a natureza, o modo de operação e o impacto do programa que implementam. Nenhuma decisão ou ação é esperada, pelo menos não imediatamente;

3. instrumento de persuasão-quando a avaliação é utilizada para mobilizar o apoio para a posição que os tomadores de decisão já têm sobre as mudanças necessárias na política ou programa;

4. “esclarecimento” - “acarreta, pela via do acúmulo de conhecimento oriundo de diversas avaliações, impacto sobre as redes de profissionais, sobre os formadores de opinião e sobre as advocacy coalitions, bem como alterações nas crenças e na forma de ação das instituições” (Faria, 2005:103), orientando a agenda governamental. Para a efetivação da avaliação será realizada através de indicadores quantitativos e qualitativos, desde que sejam construídos no coletivo de trabalho. Na prática, tem se observado que os avaliadores em geral têm dificuldade em trabalhar os indicadores qualitativos e principalmente os que se referem ao nível de organização: individualismo; coesão; visão crítica; dependência econômica, social e política; solidariedade; consciência crítica; dependência; participação; iniciativa; articulação; valores democráticos; experiência administrativa; motivação; capacidade de mobilização, poderão ser considerados. Frise-se aqui que o importante é tentar construir os indicadores coletivamente, para avaliar a execução do PDDE e suas Ações Agregadas e as Ações Agregadas na região, sob a responsabilidade do CECAMPE Região Norte, disseminando as informações sobre o PDDE e suas Ações Agregadas. Esse processo avaliativo deverá ter como princípio o papel do PDDE e suas Ações Agregadas na política de financiamento educacional, na região, no município polo e nos demais polarizados, sob a responsabilidade do CECAMPE Região Norte. A Avaliação será compreendida como uma dimensão do Projeto que procurará perceber, dentro da dinâmica de funcionamento das UE’s, os avanços que foram e estão sendo realizados pelo uso bom, correto e adequado, dentro dos padrões legais, dos recursos captados pelo estabelecimento para consolidação de sua proposta educativa e pedagógica, a partir de orientações de participação na tomada de decisão e implementação das diretrizes delineadas. O sentido essencial é perceber maneira como os recursos captados estão sendo executados na potencialização e melhoria efetiva da qualidade do ensino, pela elevação das condições objetivas para oferta dos processos de ensino e de aprendizagem. Assim, pretende-se fazer algumas etapas do processo de avaliação:

a) uma análise de dados secundários, avaliando as informações sobre os repasses dos programas de financiamento educacional realizados pelo FNDE na região nos últimos cinco anos;

b) Elaboração de análise de séries temporais e de distribuição espacial dos financiamentos executados visando a identificação de possíveis mudanças de padrão de financiamento e seus possíveis determinantes; c) Analisar o papel do PDDE e suas Ações Agregadas e do PNATE / Caminhos da Escola em relação aos demais programas de financiamento, em especial, aos relacionados à política de financiamento da infraestrutura escolar;

d) Propor estratégias de aprimoramento do PDDE e suas Ações Agregadas e do PNATE / Caminhos da Escola, a partir da análise dos questionários encaminhados às Unidades Educativas na fase de monitoramento;

e) Elaborar proposta de avaliação de impacto do PDDE e suas Ações Agregadas e PNATE / Caminho da Escola, contemplando as especificidades da região Norte, a partir de dados secundários fornecidos pelo FNDE;

f) Elaboração de uma avaliação de impacto do PDDE e suas Ações Agregadas sobre o IDEB das escolas da região Norte, com a utilização de métodos quantitativos e estatísticos;

g) Analisar a execução do PDDE Educação Especial nas entidades mantenedoras. Como parte de uma futura avaliação, depois da execução do projeto, serão utilizadas as mesmas amostragens e dados levantados durante o monitoramento (10% das UE’s com os menores IdeGES – variando de 0 a 2), escolhidas aleatoriamente, e 5% das unidades executoras com os maiores IdeGES (de 8 a 10), em cada Estado